Prefeitura de Natal: IPTU, Concurso, Multas, Endereço, Telefone

O edifício-sede da Prefeitura Municipal de Natal – RN, está localizada na Rua Ulisses Caldas, 81 – Cidade Alta – Natal – RN.

Na Prefeitura Municipal de Natal, estão instalados o Gabinete do prefeito e do vice-prefeito, além de secretarias e órgãos.

Prefeitura de Natal

No local, o contribuinte tem acesso a serviços como: Nota Fiscal Eletrônica (Prefeitura de Natal); Declaração de Serviço; Emissão da 2ª via do IPTU da Prefeitura Municipal de Natal; Consulta de Processos; Diário Oficial; entre outros.

O horário de atendimento ao contribuinte é realizado de segunda a sexta-feira durante horário comercial.

Natal é um município brasileiro, capital do estado do Rio Grande do Norte, na Região Nordeste do país. Fundada em 1599, às margens do Rio Potenji, a cidade é conhecida mundialmente e conta com importantes monumentos, parques e museus e pontos turísticos.

Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito – SEGAP:

I – assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;

V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional;

VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;

VII – coordenar, em articulação com a Secretaria de Relações Interinstitucionais e Governança solidária, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Natal;

VIII – cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte;

IX – coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica;

X – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;

XI – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;

XII – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;

XIII – promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;

XIV – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XV – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

Prefeitura de Natal IPTU

A lei considera como contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o proprietário do imóvel. Em alguns casos, o possuidor, mesmo não sendo o proprietário, é o contribuinte do imposto.

O contribuinte que optar pelo pagamento a vista em cota única na data do vencimento do carnê receberá o desconto de 10%.

Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU Natal no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 10 cotas mensais fixas.

Uma nova lei mudou os valores a serem pagos de impostos atrasados na cidade de Natal. A divida com a Prefeitura de Natal pode ser parcelada em até 60 meses, dependendo do valor devido. Os débitos de 2016, em atraso, não tem desconto, nem parcelamento, mas não são impeditivos para o acordo referentes aos débitos preexistentes.

Para emissão do IPTU da Prefeitura de Natal, acesse o site.

O IPTU pode ser pago em qualquer agência dos bancos autorizados, desde que localizada na Região Metropolitana de Natal, ou fora, a critério da rede bancária.

Banco do Brasil
Bradesco
Banco Itaú
Banco Santander
Caixa Econômica Federal
Lotéricas (No limite fixado pela CEF)
Citibank

Para pagamento via internet ou débito em conta corrente, CONSULTE SEU BANCO!

Prefeitura de Natal Concurso

De tempos em tempos a Prefeitura de Natal abre editais para concurso públicos, para saber quais editas estão em aberto acesse o site.

Prefeitura de Natal Multas

O Departamento de Fiscalização de Trânsito – DFT é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de trânsito pelos condutores nas vias sob a jurisdição da cidade de Natal, aplicando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Cabe ainda ao DFT atender as ocorrências de acidentes de trânsito sem vítimas, organizando e mantendo dados estatísticos sobre os acidentes. Autorizar ou proibir as intervenções em via pública também é responsabilidade do Departamento de Fiscalização de Trânsito.

O DFT é composto pelos seguintes setores:

Central de Operações de Trânsito – COT
Setor de Perícia de Acidentes de Trânsito – SPAT
Setor de Processamento e Triagem de Autos de Infração – SPTAI
Inspetoria de Operações de Trânsito – SIOT
Setor de Fiscalização de Trânsito

Prefeitura de Natal NFE

A grande maioria das atividades é obrigada a emitir a NFS-e. A lista das atividades está disponível no portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) da Prefeitura de Natal.

A Declaração de Serviço (DS) deverá ser feita e enviada, sem incluir as NFS-e emitidas e ou recebidas de Natal.

As multas variam de R$ 219,86 até R$ 12.092,30 pela falta de entrega da declaração de serviços, e de R$ 219,86 até R$ 6.595,80 pela entrega com preenchimento incorreto ou entrega com omissões da declaração de serviços. Em ambos os casos, a multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração.

As pessoas jurídicas que estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderão solicitá-la por meio do portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e). As pessoas jurídicas proibidas de emitir NFSe (MEI e Cooperativas criadas conforme a Lei Federal 5.764/71) deverão solicitar a confecção de notas fiscais de serviço em talonários, junto a uma gráfica credenciada. Esta, por sua vez, preencherá um requerimento que será entregue à Unidade de Tributos Mercantis para análise e autorização, de acordo com o Decreto 15.950/92, do art 17 ao 28, e a Portaria 08 de Jan/2012.

Deve-se acessar o portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e) e fazer a configuração do perfil, assinalando a condição de optante do SN. Maiores informações, no portal da NFSe, Manuais de Ajuda.

Outras respostas a perguntas frequentes sobre o SIMPLES NACIONAL podem ser obtidas no site da Receita Federal do Brasil, por meio do site.

A partir de 1º de julho de 2015, de acordo com o Decreto 28.899/15 os profissionais autônomos foram postos em dois grandes grupos, sendo um obrigado a emitir NFSe e o outro isento de ISS e não autorizado a emitir qualquer tipo de nota fiscal, seja eletrônica ou convencional. O grupo obrigado a emitir NFSe é composto por vendedores comissionados, professores, empresários artísticos, promotores de eventos, corretores, representantes comerciais e profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior, ou educação a esta equiparada, tais como médicos, contadores, advogados, engenheiros, entre outros. Os demais profissionais autônomos, não citados no parágrafo anterior, compõem o grupo dos isentos não autorizados a emitir notas fiscais de serviços.

Para que o Profissional Autônomo ISENTO não tenha o ISS retido na fonte, deverá apresentar ao tomador de serviços uma CERTIDÃO NARRATIVA, informando que o mesmo é ISENTO do tributo.

Esta certidão será emitida por meio do Portal da Secretaria de Finanças, bastando para isso, entrar na opção Pessoa Física / Autônomo, CERTIDÃO NARRATIVA, e informar a inscrição mercantil do prestador de serviços.