A Polícia Federal tem origem na Intendência-Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, criada por D. João VI em 10 de maio de 1808.
Para a qual foi designado o Desembargador e Ouvidor Paulo Fernandes Viana para o cargo de Intendente-Geral de Polícia da Corte.
Com o Decreto-Lei no. 6.378, de 28 de março de 1944, a antiga Polícia Civil do Distrito Federal, que funcionava na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, então capital da República, no Governo de Getúlio Vargas, foi transformada em Departamento Federal de Segurança Pública – DFSP, diretamente subordinada ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
De acordo com o referido Decreto-Lei, ao DFSP incumbiam os serviços de polícia e segurança pública no Distrito Federal e, em âmbito nacional, os de polícia marítima, aérea e segurança de fronteiras.
Estabeleceu-se, também, que as Secretarias ou Departamentos de Segurança e Chefaturas de Polícia dos Estados receberiam orientação do DFSP a respeito de assuntos de ordem política e social, relacionados com a segurança pública do país.
Posteriormente, por força do Decreto-Lei no. 9.353, de 13 de junho de 1946, foi atribuída competência ao DFSP, em todo o território nacional, para também atuar na apuração das infrações penais:
a) que atentassem contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado, a ordem social e a organização do trabalho;
b) referentes à entrada, permanência ou saída de estrangeiros no território nacional;
c) definidas nos títulos X (Crimes contra a Fé Pública) e XI (Crimes contra a Administração Pública) da Parte Especial do Código Penal, quando o interessado fosse a Fazenda Nacional; e
d) relacionadas ao comércio clandestino ou à facilitação do uso de entorpecentes.
As competências atribuídas ao DFSP sofreram restrições, previstas no artigo 18 da Constituição Federal de 1946, em razão dos poderes concedidos aos Estados no sentido de proverem as necessidades dos governos e da administração.
Corroborava essa situação o disposto no inciso VII do art. 5o. da Carta, que concedia à União competência tão somente para “superintender” os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras, o que significava apenas fiscalizar, inspecionar e observar.
Agir fora desses limites poderia ser interpretado como prática de ato inconstitucional.
Policia Federal Natal Passaporte
Passaporte é um documento de identidade emitido por um governo nacional que atesta formalmente o portador como nacional de um Estado em particular e requisita permissão em nome do soberano ou do governo emissor para o detentor poder cruzar a fronteira de um país estrangeiro.
Polícia Federal Natal RN Antecedentes Criminais
Documento Antecedentes Criminais tem validade de 90 (noventa) dias que informa a existência ou não de registros criminais nos sistemas informatizados.
Documentos necessários ou requisitos:
Quando a solicitação é feita pela própria pessoa:
- Requerimento preenchido, conferido, impresso e assinado;
Quando a solicitação é feita por procurador:
- Requerimento preenchido, conferido, impresso e assinado pelo procurador;
- Procuração conferindo poderes específicos para a solicitação da Certidão de Antecedentes Criminais, com firma reconhecida em cartório, ou órgão similar no exterior;
Como obter:
Pela internet:
Acessar o portal, escolher a opção “Serviços à Comunidade” e clicar em “Certidão de Antecedentes Criminais”.
Em seguida, preencher o formulário com o maior número de dados e imprimir.
Em caso de homônimos (pessoa com o mesmo nome), ou outra impossibilidade de emissão pela internet, a solicitação deverá ser feita em uma unidade da Polícia Federal.
Presencialmente:
Preencher o requerimento, que pode ser obtido no portal ou nas unidades e entregá-lo na Polícia Federal juntamente com os documentos relacionados.
Observação:
A conferência da veracidade da Certidão de Antecedentes Criminais pode ser feita através do portal da Polícia Federal.
Prazo:
- Pela internet, de forma imediata.
- Pessoalmente, em uma das unidades da Polícia Federal, em até 15 (quinze) dias.
Polícia Federal Natal RN Agendamento
Para o agendamento eletrônico é necessário ter realizado a solicitação de passaporte.
Caso não tenha ainda preenchido sua solicitação, clique em “Solicitação de passaporte” e em seguida clique em “Nova solicitação”.
Atenção: para o agendamento no posto de expedição do passaporte é necessário o pagamento da GRU e correspondente compensação bancária.
Polícia Federal Natal Concurso
Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.
Horário de Funcionamento Polícia Federal Natal
- Segunda a sexta das 8h ás 18h
Onde Fica, Endereço e Telefone Polícia Federal Natal
- R. Dr. Lauro Pinto, 155 – Lagoa Nova – Natal – RN
- Telefone: (84) 3204-5500
Outras informações e site
- Mais informações: www.pf.gov.br
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